CONCLUSÕES DO ENCONTRO
Os representantes das Imprensas Oficiais de Angola, do Brasil (Representado no âmbito da ABIO – Associação Brasileira de Jornais Oficiais), de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Portugal, de Moçambique e de São Tomé e Príncipe, reunidos em Tomar, nos dias 16 a 18 de Junho, no âmbito do VII Encontro das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa,
Considerando
Que existem níveis diferentes de desenvolvimento tecnológico e de integração dos diferentes processos legísticos, no âmbito dos Países e Estados que representam;
Que o estabelecimento de um processo de transferência de tecnologia e de conhecimentos, em particular no domínio das tecnologias de informação e de divulgação das leis e da informação jurídica, para as entidades menos habilitadas nestes domínios, deve constituir uma prioridade no âmbito das acções de cooperação a estabelecer no quadro das relações bilaterais e multilaterais;
Que a contratualização, com o Governo, dos serviços relacionados com a edição dos jornais oficiais e o estabelecimento de Acordos de Níveis de Serviço (ANS) adequados constitui uma opção para assegurar, sem privilégios, o desenvolvimento sustentado das Imprensas Oficiais:
- Reafirmam a sua convicção, em linha com a Carta da Bahia de 2006, de que as Imprensas Oficiais constituem a via mais segura e fiável para publicitação e divulgação das leis e actos públicos, junto dos cidadãos;
- Consideram que a recuperação do histórico legal, no formato digital, representa um passo certo no caminho da melhoria da acessibilidade dos cidadãos às leis publicadas, independentemente do período em que se haja dado a sua publicação;
- Propõem-se cooperar na partilha de informação sobre os sistemas de divulgação das leis adoptados, em particular no desenvolvimento de portais jurídicos que assegurem a mais ampla divulgação, junto dos cidadãos, das leis e do processo legislativo, seja qual for o grau de desmaterialização do processo de edição do jornal oficial;
- Manifestam a sua disponibilidade para apoiar, em matéria de formação e de capacitação tecnológica, as Imprensas Oficiais que se encontram num estádio de evolução mais baixo, comprometendo-se, neste caso, as que se encontram em patamares mais evoluídos do ponto de vista tecnológico a encetar a curto prazo os contactos que resultem em acções concretas de cooperação com as Imprensas Oficiais que venham a solicitar apoio nesse sentido;
- Reafirmam igualmente a sua vontade em retomar, numa base anual, as reuniões destes encontros e acordam desde já em que o encontro de 2011 venha a ocorrer no Brasil por iniciativa da ABIO;
- Expressam a sua convicção de que a sobrevivência e rentabilidade das Imprensas Oficiais, exige a procura de novas vias que assegurem a sua sustentabilidade económico-financeira, em simultâneo com a prossecução de fins sociais e culturais relevantes e está ligada à criação de produtos de elevado valor acrescentado, que exigem níveis particulares de segurança e confiança dos cidadãos, como são os documentos de identificação seguros, caminho esse já trilhado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda de Portugal;
- Declaram a sua firme convicção de que os jornais oficiais podem constituir uma forma de valorização da língua portuguesa, enquanto elemento estruturante dos vários ordenamentos jurídicos e de facilitação dos mecanismos de cooperação, particularmente no domínio jurídico, económico e empresarial; ePor último
- Reconhecem a importância do Acordo Ortográfico celebrado entre os países que compõem a CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e propõem-se trabalhar para que, no futuro, a edição dos Jornais Oficiais venha a processar-se de acordo com a norma linguística estabelecida nesse Acordo.
Tomar, 18 de Junho de 2010
| Angola | David Assunção Barros (Imprensa Nacional de Angola) |
| Brasil | Samir Maalouf (ABIO) Theófilo Pereira (Estado de Minas Gerais) Eviton Machado (Estado do Paraná) Ricardo Melo (Estado de Pernambuco) Harold Zager Tinoco (Estado do Rio de Janeiro) Ricardo Kobashi (Estado de São Paulo) Jorge Guerra (Imprensa Nacional do Brasil) |
| Cabo Verde | Lucídio Moreira (Imprensa Nacional de Cabo Verde) |
| Guiné Bissau | Victor Cassamá (INACEP) |
| Moçambique | Armindo Matos (Imprensa Nacional de Moçambique) |
| Portugal | Estevão de Moura (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.) |
| São Tomé e Príncipe | Bernardo Pinto (Ministério da Justiça, Reforma do Estado e Administração Pública) |