Editado e disponibilizado pela INCM, o Diário da República Eletrónico (DRE) surge, a partir de agora, num portal renovado que proporciona aos cidadãos e às empresas o acesso, universal e gratuito, a todas as suas funcionalidades de pesquisa e consulta.
Com esta medida, prevista no programa Simplex+ e no Programa do XXI Governo, o acesso ao Diário da República passa a ser totalmente livre de custos, mesmo as valências que até ao momento estavam reservadas ao pagamento de assinatura, tais como as bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato.
O novo portal do DRE apresenta ainda uma nova ferramenta de pesquisa de legislação mais amiga de todos os utilizadores e, bem assim, uma nova ferramenta de acesso à legislação consolidada. Disponibilizam-se, também, todos os conteúdos em formatos passíveis de reutilização (dados abertos), de forma livre e integral, a todos os cidadãos.
A apresentação do novo portal do DRE foi feita hoje pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, no auditório do Centro Académico do Caleidoscópio, em Lisboa, tendo contado ainda com a participação de Rui Carp, presidente do conselho de administração da INCM.
Com mais este passo no sentido da inovação tecnológica, procede-se, finalmente, à eliminação definitiva da edição impressa do Diário da República, que passa a ser editado pela INCM apenas em formato eletrónico, contribuindo assim para uma significativa redução de encargos, bem como para a modernização da Administração Pública portuguesa.